Tabela de serviços

Tabela de serviços – ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Abaixo tabela padrão de serviços considerando a solicitação de um serviço. Em caso de serem necessários mais de uma serviço por vez, solicite orçamento.

Elaboração de petições – R$ 150,00

Protocolo de petições – R$ 10,00 por petição

Audiência – JEC – R$ 100,00

Audiência Cível – R$ 150,00

Audiência administrativa - R$ 120,00

Recurso Administrativo – R$ 250,00

Carga de autos para cópia – R$ 30,00 por processo

Cálculos de atualização – De R$ 60,00 à R$ 100,00


Preposto para audiências – R$ 40,00/audiência


Pesquisa jurisprudencial – R$ 60,00 por assunto


Pesquisa e embasamento doutrinário – R$ 60,00 por assunto


Revisão de petições – embasamento jurídico/ português: R$ 60,00 por petição até 08 fl., após R$ 6,00 por folha.

OBS.: Não estão incluídas no valor as despesas de: xerox, correio, emolumentos, custas, interurbanos,

D.Administrativo - Lei nº 8112/90

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988/ Lei nº 8.112/90
Art. 37 e incisos

1) PRINCÍPIOS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA

Princípio da Legalidade: A administração pública deverá agir em estrita observância da lei.

Princípio da Impessoalidade: A ação da administração pública deve ser voltada ao bem da coletividade, nunca atendendo a interesses particulares de determinados administrados ou a interesses pessoais do servidor.

Princípio da Moralidade: É um conceito moral. Diz-se que o servidor deve agir com probidade e honestidade.

Princípio da Publicidade: Determina que os atos da administração pública devem ser amplamente divulgados, sendo este um pressuposto de validade de tais atos.

Princípio da Eficiência: O servidor tem que realizar os serviços públicos com qualidade utilizando o mínimo possível de suporte financeiro (com economia).

2) DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES – INVESTIDURA E VACÂNCIA

Art.37 -
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

CARGOS: - criados por lei
- tem denominação própria
- vencimentos pagos pelo poder público
- pode ser efetivo ou em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade concurso ou seleção prévia.
- são regidos pela Lei nº. 8112/90 – estatutários

EMPREGOS: se distinguem do CARGO, porque o vínculo com a administração é através da CLT.

FUNÇÃO: ocorre quando o servidor é designado para algum encargo diferenciado dentro das suas atividades geralmente em: direção, chefia e assessoramento. São também chamadas de Função de Confiança/ Função Gratificada.


FUNÇÃO X CARGOS EM COMISSÃO

Função: Somente servidores investidos em cargo/emprego público.

Cargo em Comissão: Podem ser providos por pessoas alheias ao serviço público.


II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Investidura = ingresso no cargo
Nomeação = ato de provimento no cargo, que se completa com a posse e o exercício

Provimento = Investidura = ocupar/preencher cargo (efetivo ou em comissão)/emprego público

O cargo público pode ser provido (ocupado) por diversas formas:

NOMEAÇÃO – Após ser aprovado previamente em concurso público de provas ou provas e títulos o candidato poderá ser nomeado para ocupar o cargo efetivo para o qual prestou concurso. Será investido no cargo efetivo.

PROMOÇÃO – Progressão vertical na carreira. A lei determinará a forma de progressão na carreira, que pode se dar por antiguidade ou merecimento. Servidor passa de uma classe inferior para uma classe superior. A promoção não interrompe o exercício.

READAPTAÇÃO – Ocorre quando o servidor sofre alguma limitação física ou mental que o obrigue a exercer outra atividade compatível com esta limitação.

REVERSÃO – Servidor aposentado por invalidez que retorna às suas atividades por ter cessado a causa que determinou a aposentadoria ou por ter sido considerado apto por junta médica oficial. Não pode reverter o aposentado que contar com mais de 70 anos.

APROVEITAMENTO – É o retorno do servidor em disponibilidade que deverá ocupar cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 41 – (...)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

REINTEGRAÇÃO – Servidor que retorna ao cargo anterior do qual foi exonerado ou demitido. Nesse caso temos a anulação da exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.
Art. 41 – (...)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

RECONDUÇÃO – Servidor que retorna ao cargo anteriormente ocupado por ter sido reprovado em estágio probatório ou quando o ocupante de seu cargo é reintegrado ou reconduzido.

REMOÇÃO – Deslocamento horizontal do servidor com ou sem mudança de sede (município), dentro do mesmo quadro, órgão ou entidade.
Pode ocorrer de ofício ou a pedido do servidor.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção.
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

DECÁLOGO DO ADVOGADO

Decálogo do Advogado(Eduardo COUTURE)

1. ESTUDA. O Direito está em constante transformação;

2. PENSA. Estudando se aprende o Direito, mas é pensando que se ele exerce;

3. TRABALHA. A advocacia é uma árdua tarefa posta a serviço da justiça;

4. LUTA. Teu dever é lutar pelo direito, mas, se acaso um dia encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça;

5. SÊ LEAL. Leal para o cliente, a quem não deves abandonar senão quando te convenceres de que é indigno de si. Leal para com o teu adversário, ainda quando ele seja desleal para contigo. Leal para com o juiz, que desconhece os fatos, e que deve confiar no que lhe dizes; e que, mesmo quanto ao direito, às vezes tem de aceitar aquele que invocas;

6. TOLERA. Tolera a verdada alheia assim como queres que a tua seja tolerada;

7. TEM PACIÊNCIA. O tempo vinga-se de todas as coisas feitas sem a sua colaboração;

8. TEM FÉ. Crê no direito como o melhor instrumento para o humano convívio; crê na justiça como o objetivo normal do direito; crê na paz como substitutivo piedoso da justiça; acima de tudo, crê na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz;

9. ESQUECE. A advocacia é uma luta de paixões. Se cada batalha deixar em tua alma um rancor, logo chegará o dia em que a vida se terá tornado impossível para ti. Findo o combate, esquece a tua vitória tão depressa quanto a tua derrtoa;

10. AMA ATUA PROFISSÃO. Procura estimar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te pedir conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti aconselhá-lo a que se faça advogado.

AÇÕES CRT/CTMR

Pessoas que possuíam telefones da antiga CRT/CTMR têm direito a receber a diferença das ações não integralizadas e os seus dividendos, pois na época da compra receberam uma quantidade de ações menor do que teriam direito.
Isto ocorreu porque a CRT não emitia as ações ao comprador no exato momento da compra do telefone, de forma que face à desvalorização monetária e conseqüente variação no valor das ações, no momento da emissão estas eram repassadas ao consumidor em uma quantidade muito inferior a que ele tinha direito.
Mesmo aqueles que venderam suas ações, ainda assim têm valores a receber, decorrente das ações que deixaram de ser subscritas e seus dividendos.